continuam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e a unidades ambientais federais e as áreas não ocupadas; passarão ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos; passarão ao domínio pleno dos foreiros e ocupantes regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda Constitucional; passarão ao domínio dos ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da Emenda Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé; passarão aos cessionários as áreas que lhes foram cedidas pela União.Tenho orgulho em ser cliente! Me ajudaram muito na realização de meu sonho!
